AREsp 2894993 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.306/STJ) sobre a validade da fundamentação por remissão, determinou-se, por aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, do princípio da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais afetados.

Parties
Agravante: Participações Sans Souci S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.306/stj
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.306/STJ.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem (por Remissão), Recursos Especiais Repetitivos, Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Nulidade De Intimação, Afetação De Tema (tema 1.306/stj)
Direito Tributário Processo Civil Fundamentação Per Relationem (por Remissão) Recursos Especiais Repetitivos Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Nulidade De Intimação Afetação De Tema (tema 1.306/stj)

Case Brief

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Parties

Participações Sans Souci S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.306/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por remissão (per relationem) resulta em nulidade do ato decisório
  2. 2 Se os embargos à execução foram intempestivos ou tempestivos diante de alegada nulidade da intimação da penhora
  3. 3 Se a alegação de nulidade da intimação estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade processual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.306/STJ) sobre a validade da fundamentação por remissão, determinou-se, por aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, do princípio da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais afetados.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.306/STJ.

Orders

  • Após a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1.306/STJ, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015