PUIL 4722 - DECISAO

PUIL 4722 - DECISAO

O Tribunal afetou a controvérsia ao Tema 1306/STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível somente na forma do distinguishing prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Afetação Ao Tema 1306/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Do Ato Decisório, Tema Repetitivo, Juízo De Conformação
Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Do Ato Decisório Tema Repetitivo Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Afetação Ao Tema 1306/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou a controvérsia ao Tema 1306/STJ e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, aplicando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é recorrível somente na forma do distinguishing prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015