AREsp 1754792 - ACORDAO

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Não foram trazidos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; as razões do recurso especial são deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a extinção da ação cautelar afasta o risco de decisões conflitantes, razão pela qual se mantém a remessa dos autos para a Comarca de Recife/PE e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Territorial, Prevenção, Continência, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência Territorial Prevenção Continência Admissibilidade De Recurso

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Parties

OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Competência territorial e prevenção

Ratio Decidendi

Não foram trazidos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; as razões do recurso especial são deficientes e dissociadas do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a extinção da ação cautelar afasta o risco de decisões conflitantes, razão pela qual se mantém a remessa dos autos para a Comarca de Recife/PE e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.