AREsp 1703752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF; igualmente, não se acolheu o pedido de sobrestamento por não ser justificável aguardar recurso repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: WILMAR JOHANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Fundamentação Recursal Admissibilidade Súmula 284/stf Sobrestamento

Case Brief

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Parties

WILMAR JOHANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF; igualmente, não se acolheu o pedido de sobrestamento por não ser justificável aguardar recurso repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.