AREsp 2446105 - ACORDAO

Por não haver indicação específica e demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, o recurso não pôde ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso Especial, Danos Morais

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Súmula N. 284 Do STF Agravo Interno Conhecimento De Recurso Especial Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

SÃO FRANCISO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

1 fundamentação deficiente do recurso especial
2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF.