AREsp 2236047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, ao não indicar de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, e porque as alegações da agravante foram insuficientes para infirmar os fundamentos do acórdão estadual, inclusive quanto ao nexo causal.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Cerceamento De Defesa, Nexo Causal, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação De Cobrança Seguro DPVAT Fundamentação Recursal Cerceamento De Defesa Nexo Causal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação imprecisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, ao não indicar de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF, e porque as alegações da agravante foram insuficientes para infirmar os fundamentos do acórdão estadual, inclusive quanto ao nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.