REsp 2102805 - ACORDAO

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O recurso especial é deficiente porque não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impossibilitando seu conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'; por tais razões, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS DO ESPIRITO SANTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF por ausência de indicação do dispositivo federal objeto de interpretação controvertida
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente porque não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, impossibilitando seu conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'; por tais razões, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.