AREsp 2557259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, qual artigo de lei federal teria sido violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se confirmou a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: H. AIDAR PARTICIPAÇÃO E OBRAS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: EMERSON RICARDO ROSSETTO; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

H. AIDAR PARTICIPAÇÃO E OBRAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

EMERSON RICARDO ROSSETTO

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal como violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, qual artigo de lei federal teria sido violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se confirmou a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso