AREsp 2088119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou de que forma os dispositivos legais invocados foram contrariados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, nos termos do Regimento Interno do STJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, não havendo direito à reautuação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GILBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Aplicação Por Analogia De Súmulas
Processo Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Aplicação Por Analogia De Súmulas

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Parties

ANTÔNIO GILBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação específica de como dispositivos legais foram violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Prequestionamento e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou de que forma os dispositivos legais invocados foram contrariados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, nos termos do Regimento Interno do STJ, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, não havendo direito à reautuação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno