AREsp 2360801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando de modo preciso o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e acarreta a incidência da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 284/stf

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, não indicando de modo preciso o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e acarreta a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.