REsp 2150751 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação recursal mostrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a decisão de origem acolheu a avaliação pericial sobre a depreciação do imóvel em razão de sua condição de APP, cujo reexame exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Desapropriação/indenização, Perícia Judicial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Desapropriação/indenização Perícia Judicial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação por não indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Possibilidade de revisão da análise pericial relativa à depreciação por restrição ambiental em imóvel expropriado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação recursal mostrou deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a decisão de origem acolheu a avaliação pericial sobre a depreciação do imóvel em razão de sua condição de APP, cujo reexame exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade