AREsp 2611815 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: APARECIDO SILVA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
APARECIDO SILVA GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
- 2 Incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.
Full Case Text
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