AREsp 2739426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.