AREsp 2738693 - ACORDAO

AREsp 2738693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Recurso Especial Via Estreita, Cotejo Analítico
Processual Civil Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Recurso Especial Via Estreita Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e de similitude fática)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para indeferir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial