AREsp 2761935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de que forma os dispositivos legais mencionados teriam sido contrariados, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO LOUTFI; Agravado/órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO LOUTFI

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF à hipótese de recurso especial com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de que forma os dispositivos legais mencionados teriam sido contrariados, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.