AREsp 2366502 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSE CHANDLER DE MESQUITA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
JOSE CHANDLER DE MESQUITA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Deficiência na fundamentação recursal
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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