AREsp 2740120 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porque a agravante indicou os dispositivos do CPC/2015 apontados como violados sem explicitar as razões jurídicas que demonstrassem a ofensa, incorrendo em fundamentação deficiente que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DJIRLENY FERREIRA BATISTA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Artigos 493, 502, 535, III E 771, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Artigos 493, 502, 535, III E 771, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DJIRLENY FERREIRA BATISTA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera indicação de dispositivos legais no recurso especial é suficiente para demonstrar sua violação
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de demonstração clara e precisa de como ocorreu a suposta violação de norma federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porque a agravante indicou os dispositivos do CPC/2015 apontados como violados sem explicitar as razões jurídicas que demonstrassem a ofensa, incorrendo em fundamentação deficiente que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.