AREsp 2420375 - ACORDAO

AREsp 2420375 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado no acórdão recorrido; tal omissão configura deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso, de modo que, por analogia à Súmula 284/STF, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGINALDO DE FREITAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE FREITAS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado no acórdão recorrido; tal omissão configura deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso, de modo que, por analogia à Súmula 284/STF, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.