AREsp 2610040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e porque não atendeu aos requisitos do art.255, §1º, do RISTJ e do art.1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não é possível suprir a deficiência mediante alegações trazidas apenas no agravo interno por força da preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: PAN-AMERICANA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art.255 Do RISTJ E Art.1.029 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art.255 Do RISTJ E Art.1.029 Do CPC

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Parties

PAN-AMERICANA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal ofendido)
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso pelo fundamento da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) nos termos do art.255, §1º, do RISTJ e art.1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Impedimento de inovação recursal trazida apenas no agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e porque não atendeu aos requisitos do art.255, §1º, do RISTJ e do art.1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não é possível suprir a deficiência mediante alegações trazidas apenas no agravo interno por força da preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno negado provimento.