AREsp 2637397 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, ou a mera menção desprovida de demonstração analítica, bem como a não observância dos requisitos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC para comprovação do dissídio jurisprudencial, caracteriza fundamentação recursal deficiente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso; ademais, a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Parties
Recorrente: HÉLIO EUSTÁQUIO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Arts. 255 RISTJ E 1.029, §1º Do CPC, Preclusão/inovação Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Arts. 255 RISTJ E 1.029, §1º Do CPC Preclusão/inovação Recursal

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Parties

HÉLIO EUSTÁQUIO DE SENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Inobservância dos requisitos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, ou a mera menção desprovida de demonstração analítica, bem como a não observância dos requisitos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC para comprovação do dissídio jurisprudencial, caracteriza fundamentação recursal deficiente, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso; ademais, a tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.