REsp 2082270 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma específica os dispositivos legais que supostamente foram violados e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DERCI WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contratos Bancários) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prescrição, Ação Revisional De Contratos Bancários
Processual Civil Direito Bancário Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prescrição Ação Revisional De Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

DERCI WEBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contratos Bancários) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação específica de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Alegação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas invocados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma específica os dispositivos legais que supostamente foram violados e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC