AREsp 2998811 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões de recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; o princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta os requisitos de admissibilidade; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, não estando demonstrado o caráter protelatório ou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno no caso.

Parties
Agravante: EVANIR VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Primazia Do Julgamento De Mérito, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Processual Penal Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Primazia Do Julgamento De Mérito Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANIR VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Limites do princípio da primazia do julgamento de mérito em face dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões de recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; o princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta os requisitos de admissibilidade; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, não estando demonstrado o caráter protelatório ou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante nos autos presentes.