AREsp 2109177 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente e porque houve ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, além de os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não terem sido impugnados, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF (aplicadas por analogia).

Parties: Agravante: HÉRCULES BRASIL VERNALHA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)

Processual Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)

Case Brief

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Parties

HÉRCULES BRASIL VERNALHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 decisão baseada em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Não majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.