AREsp 3020105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, sendo vedado ao relator suprir tal deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ROGERIO HENRIQUE FRANCHITO; Órgão Decisório (decisão Impugnada): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Penal Processo Penal Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Federal

Case Brief

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Parties

ROGERIO HENRIQUE FRANCHITO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para excluir conhecimento do recurso
  3. 3 Se o relator pode suprir deficiência de fundamentação (iura novit curia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, sendo vedado ao relator suprir tal deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.