AREsp 2244761 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e por faltar o prequestionamento necessário, visto que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, recurso especial não se presta a examinar alegada violação a princípios, nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Civil Processo Civil Recursos Especiais Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em princípios por não se enquadrarem no conceito de lei federal (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento por não ter sido enfrentada a matéria pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e por faltar o prequestionamento necessário, visto que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, recurso especial não se presta a examinar alegada violação a princípios, nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos