AREsp 2540189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade
Processual Civil Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo objeto de interpretação divergente
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno