AREsp 2366502 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: JOSE CHANDLER DE MESQUITA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

JOSE CHANDLER DE MESQUITA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial