AREsp 2718517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante indicou os dispositivos legais (arts. 57, §§3º e 4º, e 58, §1º, da Lei 8.213/91) sem expor as razões jurídicas que demonstrassem a violação, configurando fundamentação recursal deficiente e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Previdenciário Processo Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Conhecimento Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUIZ CELESTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 57, §§3º e 4º, e 58, §1º, Lei nº 8.213/91
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante indicou os dispositivos legais (arts. 57, §§3º e 4º, e 58, §1º, da Lei 8.213/91) sem expor as razões jurídicas que demonstrassem a violação, configurando fundamentação recursal deficiente e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno