AREsp 2706851 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante apontou violação ao art. 85, §11, do CPC sem explicitar as razões jurídicas pelas quais o dispositivo teria sido violado; por analogia aplicou‑se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem demonstração clara e precisa da ofensa à norma federal, o que tornou a fundamentação recursal deficiente e impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 85, §11, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 85, §11, CPC Agravo Interno

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em razão de deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar de forma clara e precisa como foi violada a norma federal apontada no recurso especial
  3. 3 Impedi­mento de conhecimento do recurso especial quando faltar exposição das razões jurídicas que configuram a violação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante apontou violação ao art. 85, §11, do CPC sem explicitar as razões jurídicas pelas quais o dispositivo teria sido violado; por analogia aplicou‑se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem demonstração clara e precisa da ofensa à norma federal, o que tornou a fundamentação recursal deficiente e impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.