REsp 2015685 - ACORDAO

REsp 2015685 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são deficientes por não indicarem especificamente quais dispositivos federais foram violados nem demonstram como teriam sido contrariados, atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque as matérias apontadas não foram objeto de debate no Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ; por isso o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de fixação prévia na decisão de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SANTOS MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais são deficientes por não indicarem especificamente quais dispositivos federais foram violados nem demonstram como teriam sido contrariados, atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque as matérias apontadas não foram objeto de debate no Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ; por isso o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. Ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de fixação prévia na decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil