AREsp 3081229 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, o que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; por isso deu provimento ao agravo interno, reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e não admitiu a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Citação Por Correio
Processual Civil Fundamentação Recursal Admissibilidade Súmula 284/stf Citação Por Correio

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, o que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; por isso deu provimento ao agravo interno, reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e não admitiu a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.