AREsp 1830254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem expôs as razões de afronta, incidindo a Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, a decisão que não admitiu o recurso especial, majoraram-se os honorários em 15% e indeferiu-se o pedido de multa por litigância de má-fé.

Parties
AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; AGRAVADO: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA BRANQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecida do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 15%; indeferido pedido de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Fundamentação Recursal Deficiente Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

AGRAVANTE

MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA BRANQUINHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem expôs as razões de afronta, incidindo a Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, a decisão que não admitiu o recurso especial, majoraram-se os honorários em 15% e indeferiu-se o pedido de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecida do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 15%; indeferido pedido de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem