AREsp 2497232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não indicando de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula nº 284/STF e tornando insuficiente a mera menção a dispositivos legais.

Parties: Agravante: ERNESTO ROCHA TAVARES e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ERNESTO ROCHA TAVARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

1 Se a fundamentação do recurso especial indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicação da Súmula nº 284/STF em caso de fundamentação recursal deficiente
3 Se a mera menção a dispositivos legais é suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.