AREsp 2574327 - ACORDAO

AREsp 2574327 - ACORDAO

Por não ter o recorrente indicado de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados e não ter demonstrado divergência jurisprudencial notória, incidiu a Súmula nº 284/STF, o que torna defeituosa a fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TITO CÂNDIDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TITO CÂNDIDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para flexibilizar a exigência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados e não ter demonstrado divergência jurisprudencial notória, incidiu a Súmula nº 284/STF, o que torna defeituosa a fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula nº 284/STF, que impede o conhecimento do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados.