REsp 1882874 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentou fundamentação genérica e dissociada, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido envolveu questões fático-probatórias que são insuscetíveis de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentou fundamentação genérica e dissociada, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido envolveu questões fático-probatórias que são insuscetíveis de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.