AREsp 2521965 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: HERILDO DE OLIVEIRA AMARAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Recursal Deficiente, Incidência Da Súmula 284/stf, Decisão Da Presidência, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Fundamentação Recursal Deficiente Incidência Da Súmula 284/stf Decisão Da Presidência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERILDO DE OLIVEIRA AMARAL

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
3 Conhecimento ou não do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF