AREsp 2619733 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente: o recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual incide a Súmula nº 284/STF e impõe a inadmissibilidade do recurso.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
- 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente: o recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual incide a Súmula nº 284/STF e impõe a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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