AREsp 2899947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ, não sendo possível ao relator suprir tal omissão; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o não conhecimento e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JIVAGO AUGUSTO GONÇALVES DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal Vinculada, Súmula 284/stf, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 392/stj, Tema Repetitivo Nº 981
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Recursal Fundamentação Recursal Vinculada Súmula 284/stf Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa +4 more

Case Brief

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Parties

JIVAGO AUGUSTO GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Requisitos para redirecionamento da execução fiscal e comprovação de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ, não sendo possível ao relator suprir tal omissão; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando o não conhecimento e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JIVAGO AUGUSTO GONÇALVES DE ALMEIDA e OUTRO
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial