REsp 2028587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem indicou a violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento (ficto) e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283, 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamento Autônomo Do Acórdão Recorrido, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Tributário Fundamento Autônomo Do Acórdão Recorrido Prequestionamento Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido como condição de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de enfrentamento no acórdão e falta de prequestionamento constitucional (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem indicou a violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo o reconhecimento do prequestionamento (ficto) e justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283, 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 283 do STF.