AREsp 1767908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais, por si sós, mantêm o decisum (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, a controvérsia exigia análise de resoluções da ANEEL, de cláusulas contratuais e de elementos fáticos dos autos, matérias que não se prestam à revisão em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamento Autônomo Não Atacado, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Serviço Público Regulado, Contrato De Concessão, Energia Elétrica, Bandeiras Tarifárias, Resoluções Da ANEEL, Tarifas De Energia
Administrativo Processual Civil Fundamento Autônomo Não Atacado Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Serviço Público Regulado Contrato De Concessão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente de fundamento autônomo apto a manter o decisum (Súmula 283/284 STF)
  2. 2 Questão exige análise de resoluções da ANEEL, cláusulas contratuais e elementos fáticos, o que é vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais, por si sós, mantêm o decisum (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, a controvérsia exigia análise de resoluções da ANEEL, de cláusulas contratuais e de elementos fáticos dos autos, matérias que não se prestam à revisão em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno