REsp 1944279 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de Agravo interno interposto em face de decisão assim ementada (e-STJ fl. 216): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões, oagravante alega que o fundamento do acórdão recorrido justamente nega o direito à interposição do procedimento de produção antecipada de provas, não se tratando de fundamentação diversa aquela recorrida, inexistido, portanto, fundamento inatacado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1.Na hipótese, o recurso especial não impugnou fundamento que ampara o acórdão recorrido (a mera produção de prova judicial não será apta a modificar a conclusão administrativa no sentido de que "o servidor não apresenta nenhuma das doenças especificadas no artigo 1º da Lei 11.052/04"), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Com efeito,no que diz respeito a controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 111-112): .. Para modificar tal situação, deve o demandante ajuizar a ação adequada para obter comando jurisdicional apto a reconhecer eventual direito à isenção, o que, certamente, não acontecerá com a mera produção antecipada de laudo pericial. Isto é, a mera produção de prova judicial não será apta a modificar a conclusão administrativa no sentido de que "o servidor não apresenta nenhuma das doenças especificadas no artigo 1º da Lei 11.052/04". Quanto à possibilidade de justificar o ajuizamento da ação, é imperioso que se faça a referência ao fato de que o Poder Judiciário não pode ser utilizado como órgão de consulta como intenta o requerente, que se manifestou expressamente em sua exordial no sentido de que pretende avaliar a viabilidade da ação judicial com o fito de obter a isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria. O provimento evidentemente não pode ser concedido, pois o Poder Judiciário não é órgão consultivo, tendo como função primordial, em verdade, a solução de conflitos. O processo não deve ser instrumento para que haja utilização do Judiciário como meio de resposta a indagações ou para avaliar a possibilidade de sucesso de determinada demanda. .. Na hipótese, o recurso especial não impugnou fundamento acima transcrito que ampara o acórdão recorrido (a mera produção de prova judicial não será apta a modificar a conclusão administrativa no sentido de que "o servidor não apresenta nenhuma das doenças especificadas no artigo 1º da Lei 11.052/04), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.