REsp 2165462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 3º da EC n. 113/2021), tornando inadequado o recurso especial para o exame da controvérsia sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, e porque eventual revisão dos cálculos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamento Constitucional, Impossibilidade De Exame Em Recurso Especial, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Cálculos E Reexame Do Substrato Fático Probatório
Processual Civil Fundamento Constitucional Impossibilidade De Exame Em Recurso Especial Atualização Monetária Taxa SELIC Súmula 7/stj Cálculos E Reexame Do Substrato Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame por recurso especial de acórdão fundado em matéria constitucional (EC n.113/2021)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 3º da EC n. 113/2021), tornando inadequado o recurso especial para o exame da controvérsia sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, e porque eventual revisão dos cálculos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.