AREsp 2560063 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial enfrentava fundamento constitucional autônomo baseado no art. 37, § 6º, da CF e no Tema 940/STF que não foi impugnado especificamente (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DALMORO SCHABBACH; Agravada: SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO; Agravado: SILVIO PULITA; Agravado: JOÃO PAULO WEIAND; Agravado: FERNANDO JOSÉ SARTORI BERTOGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Fundamento Constitucional Autônomo, Tema 940/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Erro Médico, Responsabilidade Do Servidor Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamento Constitucional Autônomo Tema 940/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DALMORO SCHABBACH

Agravante

SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO

Agravada

SILVIO PULITA

Agravado

JOÃO PAULO WEIAND

Agravado

FERNANDO JOSÉ SARTORI BERTOGLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fundamento constitucional autônomo baseado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Tema 940/STF que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Correção de referência a súmula (menção a Súmula 283/STF corrigida para Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o recurso especial enfrentava fundamento constitucional autônomo baseado no art. 37, § 6º, da CF e no Tema 940/STF que não foi impugnado especificamente (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno