AREsp 2569975 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Recurso Especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 97 do CDC; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamento Insuficientemente Atacado, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Liquidação E Execução (art. 97 Do Cdc), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Fundamento Insuficientemente Atacado Súmula 283/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Liquidação E Execução (art. 97 Do Cdc) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 97 do CDC quanto à distinção entre liquidação e execução

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Recurso Especial não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 97 do CDC; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).