AREsp 2396281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim mantida a decisão de não conhecimento, o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fundamento Não Impugnado, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Dos Recursos, Execução Coletiva
Processual Civil Fundamento Não Impugnado Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Dos Recursos Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; assim mantida a decisão de não conhecimento, o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.