AREsp 2436630 - ACORDAO
Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 182/STJ), e nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 o agravo interno que não impugna tais fundamentos é inviável, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Fundamento Não Impugnado, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 182/STJ), e nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 o agravo interno que não impugna tais fundamentos é inviável, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Negar provimento ao agravo interno.
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