AREsp 1747436 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021, devendo sua incidência ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Não Automática, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Não Automática Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GIPSITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021, devendo sua incidência ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.