AREsp 1806362 - ACORDAO

AREsp 1806362 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não se admite majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso no mesmo grau (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de majoração dos honorários recursais na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; ademais, não se admite majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso no mesmo grau (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.