AREsp 2858092 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais aplicadas por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: LUCY YANIRA CAMARGO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCY YANIRA CAMARGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como exceção e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais aplicadas por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.