AREsp 1594707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) — atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SESSP - SERVIÇO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 284/stf (dissídio Jurisprudencial)
Processual Civil Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf (dissídio Jurisprudencial)

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Parties

SESSP - SERVIÇO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) — atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.